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- 2024-06-11T13:07:03
CONSIDERANDO, que a divulgação de pesquisa falsa ou ilegal tem o poder de desequilibrar o pleito eleitoral e influenciar os eleitores quanto ao direcionamento de seu voto;
AVISA criador de slots as Coligações, candidatos ou terceiros que a divulgação de pesquisa fraudulenta ou de resultado de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos de que não se trata de pesquisa, constitui crime punível com detenção e multa de até R$106.000,00 (cento e seis mil reais)